Termos de Uso

Dictaris · versão 1.3 · vigente a partir de 23 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Dictaris (“plataforma”, “serviço”), mantido por Dictaris Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.166.419/0001-14, com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Santa Luiza, Vitória/ES (“mantenedor”, “nós”). Ao solicitar acesso, criar conta ou utilizar o serviço — pelo navegador, pela extensão para navegador, pelo aplicativo para Windows ou pelo celular —, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar o serviço.

2. Definições

• Usuário: médico habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, que utiliza o serviço em atividade profissional.
• Laudo: relatório de exame de imagem elaborado a partir do ditado e da edição do usuário.
• Modo tradicional (Máscara / em branco): o editor e o reconhecimento de voz. O texto é transcrito conforme o usuário fala; nenhuma inteligência artificial processa o texto, salvo quando o usuário aciona expressamente uma função assistida.
• Modo assistido (Gerar com IA): o usuário dita livremente e um modelo de inteligência artificial organiza o texto ditado no padrão configurado, podendo propor a impressão diagnóstica. O conteúdo vem do que o usuário ditou.
• Máscaras do sistema: acervo de modelos de laudo mantido pelo mantenedor e disponibilizado dentro do serviço.
• Máscaras do usuário: modelos de laudo e frases criados pelo próprio usuário dentro do serviço.
• Assistente de IA: funcionalidade opcional de apoio — diagnósticos diferenciais, perguntas sobre o laudo, classificações e guidelines, análise de imagens anonimizadas, verificação de contradições e alerta de possível achado crítico.
• Dictaris Desktop: aplicativo para Windows que permite ditar diretamente em outros programas, como o sistema de laudos da clínica.
• Extensão para navegador: extensão “Dictaris na RIS”, que permite ditar diretamente no editor de laudo de sistemas de informação radiológica usados no navegador.
• Conteúdo do usuário: áudio, texto, imagens, laudos, máscaras e demais dados inseridos pelo usuário.

3. Descrição do serviço

O Dictaris apoia o médico na produção de laudos de exames de imagem. Capta o ditado por voz e o transcreve em tempo real com modelo de reconhecimento próprio, treinado em laudos radiológicos em português, executado em servidor próprio localizado no Brasil; nenhum serviço de voz de terceiros recebe o áudio do usuário.

O usuário escolhe, exame a exame, entre o modo tradicional e o modo assistido. O serviço oferece ainda: edição no navegador; máscaras do sistema e máscaras do usuário, acionáveis por teclado ou por voz; laudos estruturados para situações específicas; assistente de IA; exportação em PDF e Word e envio ao Google Drive do usuário; histórico dos laudos recentes mantido no próprio dispositivo do usuário; recuperação automática do laudo em andamento; aprimoramento do reconhecimento a partir do texto dos laudos; aplicativo Dictaris Desktop; extensão para navegador; uso em celular; e integração com microfones de ditado compatíveis.

Os planos e as condições de contratação estão na seção 10.

4. Natureza de ferramenta de apoio — responsabilidade médica

O Dictaris é uma ferramenta de produtividade e documentação destinada exclusivamente a médicos. Apoia a transcrição, a organização e a redação de laudos a partir do que o próprio médico dita, revisa e decide. Não constitui dispositivo médico e não se destina a diagnosticar, tratar, prevenir ou monitorar doenças de forma autônoma: não realiza diagnóstico por conta própria nem toma decisões clínicas — estas cabem exclusiva e integralmente ao médico.

O Dictaris não substitui o julgamento clínico. No modo assistido, a inteligência artificial organiza o que foi ditado e pode errar, omitir ou redigir de forma imprecisa; a impressão diagnóstica proposta é uma sugestão. O médico deve revisar criticamente todo o texto antes de assiná-lo.

As funções do assistente — diagnósticos diferenciais, classificações e guidelines, verificação de contradições e alerta de possível achado crítico — são informações de apoio, sujeitas à confirmação do médico, e não constituem diagnóstico nem recomendação clínica autônoma. Nenhuma dessas funções altera o texto do laudo por conta própria. O alerta de achado crítico é recurso opcional, desativado por padrão, e não exime o médico do dever de identificar e comunicar achados na forma das normas aplicáveis.

5. Elegibilidade e verificação do registro profissional

O serviço destina-se exclusivamente a médicos habilitados, maiores de 18 anos, em uso profissional. O cadastro é feito pelo próprio usuário e exige nome completo, número e UF do registro no Conselho Regional de Medicina e e-mail confirmado — por código enviado ao e-mail ou pela conta Google. O mantenedor pode conferir, a qualquer tempo, o registro informado no cadastro público do Conselho Federal de Medicina e suspender ou encerrar a conta se o registro não for localizado, estiver irregular ou não corresponder ao titular.

O usuário declara que seu registro está ativo e regular, compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas, e a comunicar qualquer alteração na sua situação profissional.

6. Conta, uso individual e credenciais

Uma conta corresponde a um único médico. A licença é pessoal e intransferível: é vedado o uso da conta por mais de uma pessoa, o compartilhamento de credenciais, o uso simultâneo por terceiros e o uso em nome de outro profissional. O usuário pode utilizar a conta em mais de um dispositivo seu — computador, celular, aplicativo para Windows, extensão para navegador —, sempre pessoalmente.

O acesso é feito com e-mail e senha ou com a conta Google do usuário (“Continuar com Google”). Em computador compartilhado, o usuário deve sair do Dictaris e da sua conta Google ao terminar. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. A senha pode ser alterada no painel da conta ou redefinida por código enviado ao e-mail cadastrado. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelo canal da seção 19.

7. Obrigação de anonimização e uso aceitável

O usuário compromete-se a não inserir dados que identifiquem pacientes — nome, data de nascimento, número de exame ou prontuário, imagens com identificadores — em qualquer campo, por texto, voz ou imagem. A anonimização prévia é dever exclusivo do usuário. O serviço exibe essa orientação na interface.

É vedado ao usuário: utilizar o serviço para fins ilícitos ou fora da atividade médica; ceder a conta a terceiros; tentar burlar limites de uso, cotas ou mecanismos de segurança; realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o modelo de voz, as regras de tratamento de texto ou outros componentes da plataforma; copiar, extrair de forma sistemática, redistribuir ou incorporar a outro produto ou serviço as máscaras do sistema, os textos, as instruções e demais conteúdos da plataforma; utilizar automação, raspagem ou acesso programático não autorizado; sobrecarregar a infraestrutura; ou inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.

O período de teste e o programa beta (seção 10) destinam-se à avaliação do serviço para uso próprio. O uso de contas de avaliação para reproduzir, comparar sistematicamente ou desenvolver produto concorrente a partir dos conteúdos da plataforma configura violação destes Termos.

8. Inteligência artificial: o que é enviado a terceiros

O áudio do usuário é processado exclusivamente na infraestrutura própria do mantenedor, no Brasil, não é armazenado e não é utilizado para treinar modelo algum, próprio ou de terceiros. No modo tradicional, nenhuma inteligência artificial processa o texto do laudo, salvo função acionada expressamente pelo usuário.

No modo assistido e nas funções do assistente, o texto do laudo — nunca o áudio — e as imagens anonimizadas que o usuário opte por anexar são transmitidos a provedores de modelos de inteligência artificial exclusivamente para gerar a resposta solicitada, conforme a Política de Privacidade. Ao anexar imagens, o usuário declara e garante que estão anonimizadas, sem qualquer dado ou marca que permita identificar o paciente.

As respostas do assistente são sugestões e devem ser conferidas pelo médico, que decide o que incorporar ao laudo. Referências e classificações devem ser validadas na fonte.

Aprimoramento do reconhecimento. O texto dos laudos concluídos, sem o áudio e sem dados de paciente, é guardado pelo mantenedor e pode ser usado para treinar e aprimorar o modelo próprio de reconhecimento de voz, nos termos da Política de Privacidade. O usuário pode opor-se a esse uso pelo canal da seção 19, sem prejuízo ao uso do serviço.

9. Limites de uso

Nenhum plano limita a quantidade de laudos. Para garantir estabilidade e segurança, o serviço aplica limites técnicos por usuário nas funções de inteligência artificial — por exemplo, um teto diário de chamadas e um número máximo de verificações por laudo —, dimensionados para não afetar o uso habitual. Atingido um desses limites, a função correspondente fica temporariamente indisponível; o ditado não é afetado.

A ausência de limite de laudos pressupõe uso individual: a assinatura destina-se ao uso pessoal de um único médico em sua atividade habitual. O mantenedor pode aplicar limites temporários, suspender funções ou bloquear a conta quando identificar indícios de uso abusivo ou compartilhado — entre eles, volume incompatível com a atividade de um único médico, acessos simultâneos de locais ou dispositivos distintos, automação, ou padrões que indiquem uso por mais de uma pessoa. O usuário será comunicado e terá oportunidade de esclarecer.

10. Período de teste, planos e pagamento

Período de teste. Cada nova conta recebe 15 dias corridos de uso gratuito, sem cadastro de cartão, uma única vez por pessoa e por e-mail. Encerrado o período sem assinatura, o ditado e as funções de inteligência artificial ficam indisponíveis até a contratação; configurações e máscaras permanecem na conta.

Planos. Mensal: R$ 189,00 por mês. Anual: R$ 1.788,00 por ano, cobrados de uma vez. Fundador: R$ 119,00 por mês nas 12 primeiras mensalidades, oferecido em quantidade limitada, enquanto o mantenedor o mantiver disponível; após a 12ª mensalidade, a assinatura passa automaticamente ao valor do plano mensal vigente, sem necessidade de nova contratação. Empresarial: condições para clínicas e hospitais negociadas diretamente com o mantenedor e formalizadas em instrumento próprio, que prevalece sobre esta seção no que dispuser de modo diverso. Enquanto houver vagas do plano Fundador, os planos Mensal e Anual não ficam disponíveis para contratação. Todos os planos são individuais, por conta, e sem limite de quantidade de laudos (seções 6 e 9).

Pagamento. A cobrança é feita no cartão de crédito, de forma recorrente e automática no início de cada ciclo, por meio da instituição de pagamento Asaas. Os dados do cartão são informados diretamente no ambiente do Asaas e não são recebidos nem armazenados pelo mantenedor. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento e enviada ao e-mail do usuário. O período pago conta a partir do primeiro pagamento, ainda que feito durante o período de teste.

Cobrança não aprovada. Se o pagamento de um ciclo não for aprovado, o acesso é mantido por 5 dias após o fim do período pago, para atualização do cartão. Persistindo a pendência, o ditado e as funções de inteligência artificial ficam indisponíveis até a regularização.

Cancelamento. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da conta, sem multa. Não há novas cobranças após o cancelamento, e o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, ressalvado o direito de arrependimento.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago, mediante solicitação pelo canal da seção 19. O estorno é feito no mesmo cartão, e o acesso pago se encerra com ele.

Alteração de preço. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão a partir do ciclo seguinte; no plano anual, o preço contratado é mantido até o fim do ano em curso. As condições do plano Fundador valem pelo prazo nele previsto.

Participantes do programa beta. Os usuários que participaram do programa beta mantêm o acesso nas condições atuais até comunicação do mantenedor, feita com antecedência mínima de 30 dias.

11. Propriedade intelectual

A plataforma — software, código, modelos de reconhecimento de voz, regras de tratamento de texto, máscaras do sistema, laudos estruturados, interface, textos, documentação e marcas — pertence ao mantenedor e é protegida pela legislação de direitos autorais e de software. Concede-se ao usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço, inclusive do aplicativo Dictaris Desktop e da extensão para navegador, conforme estes Termos e pelo tempo em que a conta estiver ativa.

O conteúdo produzido pelo usuário — em especial os laudos e as máscaras e frases criadas por ele — pertence ao usuário, que é o responsável por ele. O mantenedor não reivindica titularidade sobre esse conteúdo e o utiliza apenas para prestar o serviço. O usuário autoriza o mantenedor a utilizar o texto dos seus laudos, de forma não identificada, para treinar e aprimorar o modelo próprio de reconhecimento de voz (seção 8); essa autorização não transfere a titularidade dos laudos e deixa de valer para novos laudos a partir da oposição prevista na seção 8.

Sugestões, relatos de problema e demais comunicações enviadas pelo usuário sobre o serviço podem ser utilizados pelo mantenedor para aprimorá-lo, sem obrigação de retribuição, e sem que isso implique qualquer direito do mantenedor sobre os laudos ou máscaras do usuário.

12. Aplicativo Dictaris Desktop e extensão para navegador

O Dictaris Desktop é um programa para Windows fornecido pelo mantenedor, que envia o ditado ao serviço e insere o texto reconhecido no programa em que o usuário estiver trabalhando. O usuário é responsável por instalá-lo em equipamento sob seu controle, por autorizar o uso do microfone e por verificar o texto inserido no sistema de destino. O mantenedor não se responsabiliza pelo funcionamento de programas de terceiros nos quais o texto é inserido. O aplicativo está sujeito à mesma licença da seção 11 e pode exigir atualização para continuar funcionando.

A extensão para navegador é fornecida pelo mantenedor e insere o texto ditado no editor de laudo do sistema aberto no navegador. O usuário é responsável por instalá-la em navegador sob seu controle, por utilizá-la apenas em sistemas a que tenha acesso autorizado e por verificar o texto inserido antes de salvar ou assinar o laudo. A extensão não é produto dos fornecedores desses sistemas nem integração homologada por eles; alterações nesses sistemas podem afetar seu funcionamento, e o mantenedor não se responsabiliza pelo funcionamento deles. A extensão está sujeita à mesma licença da seção 11 e pode exigir atualização para continuar funcionando.

13. Integrações de terceiros

O serviço pode integrar-se a ferramentas de terceiros: Google, para login quando o usuário optar por “Continuar com Google”, e Google Drive, para armazenamento de laudos quando o usuário optar por conectá-lo; Asaas, para cobrança e emissão de notas fiscais; provedores de modelos de inteligência artificial, no modo assistido e no assistente; e microfones de ditado compatíveis. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. O mantenedor não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuidade desses serviços e produtos.

14. Disponibilidade e manutenção

O serviço está em desenvolvimento contínuo e pode apresentar mudanças de funcionalidade. Embora se busque alta disponibilidade, não se garante funcionamento ininterrupto; podem ocorrer manutenções, atualizações e interrupções, programadas ou não. O mantenedor procurará avisar com antecedência as interrupções programadas.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o mantenedor não responde por danos decorrentes de: decisões clínicas tomadas pelo usuário; conteúdo inserido pelo usuário; falha do usuário em anonimizar dados; erros de reconhecimento de voz ou de redação assistida não corrigidos pelo médico na revisão; uso indevido das credenciais; funcionamento de programas de terceiros nos quais o texto é inserido; ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Permanece íntegra a responsabilidade do médico pelo laudo. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

16. Suspensão, rescisão e exclusão da conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelo canal da seção 19, depois de cancelar a assinatura, se houver; a exclusão remove do servidor os dados vinculados à conta — configurações, máscaras, preferências, contadores e relatos — no prazo previsto na Política de Privacidade. O mantenedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou compartilhado (seções 6 e 9), inadimplência, irregularidade do registro profissional ou exigência legal. Recomenda-se exportar os laudos antes do encerramento; o histórico de laudos fica no dispositivo do usuário e não é recuperável pelo mantenedor.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência razoável, e o uso continuado após a vigência implica aceitação. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES, salvo competência legal diversa.

19. Contato

Dúvidas, solicitações sobre a conta e comunicações previstas nestes Termos: [email protected]. Relatos sobre o funcionamento do serviço podem ser enviados também pelo botão “Reportar um problema ou sugestão”, no painel da conta.